MAR

Disponibiliza-se seguidamente o conjunto da legislação que define e regulamenta o exercício da pesca lúdica e desportiva:

- Portaria 560/90 de 19 de Julho- "estabelece normas complementares reguladoras do exercício da pesca na Ria Formosa."

- Decreto Lei nº 246/2000 de 29 de Setembro - "define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais, com fins lúdicos, em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima."

- Decreto Lei nº 112/2005 de 12 de Julho - "actualiza várias disposições que, entretanto,se tornaram desconformes com os normativos vigentes, assim como se restringe o âmbito da fiscalização às entidades efectivamente competentes em razão da matéria e se agiliza o processo de decisão quanto à regulamentação do regime do exercício da pesca lúdica."

- Portaria 868/2006 de 29 de Agosto - "tem por objecto definir condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente." ( revogada pela portaria144/2009 de 5 de Fevereiro )

- Despacho 25 109/2006 de 23 de Novembro- "determina os modelos de licença e os procedimentos inerentes ao licenciamento para o exercício da pesca lúdica."

- Portaria 1399/2006 de 15 de Dezembro - " Define os montantes das taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) pela emissão de licenças de pesca lúdica, bem como, a distribuição percentual do remanescente resultante do produto das licenças."

- Rectificação nº 70/2006 para a portaria 868/2006 de 29 de Agosto - "rectifica uma inexactidão em relação à portaria ".

- Decreto Lei nº 56/2007 de 13 de Março que altera o Decreto Lei 246/2000 de 29 de Setembro - "providências relativas à apreensão e destino das artes, dos instrumentos de pesca e dos equipamentos ilegais"

- Portaria 143/2009 de 5 de Fevereiro - "define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina".

- Portaria 144/2009 de 5 de Fevereiro, revoga a portaria 868/2006 de 29 de Agosto - "define áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima."

- Portaria 458A/2009 de 4 de Maio, altera as portarias 143/2009 e 144/2009 de 5 de Fevereiro - " altera,revoga, e introduz novas normas, quer no exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, quer no exercicio da pesca lúdica geral".

- Esclarecimento da Secretaria de Estado do Ambiente sobre a portaria 458A/2009 - "esclarece dúvidas colocadas sobre o exercicio da pesca lúdica em dias feriados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina"

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